LEGISLAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm

 

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm

 

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

 

DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3931htm.htm

 

DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5450.htm

 

DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.

 

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Decreto/D5504.htm

 

LEI N ° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm